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Certidões » Compra e Venda de Imóveis (PJ)
 
Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais
 

Descrição:
Débitos ou pendências relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Órgão expedidor:
Receita Federal/INSS
Finalidade:
Comprovar que a pessoa está em dia com suas obrigações relativas a tributos federais. Essa certidão é exigida na venda de bens imóveis, processos de inventário e arrolamento, para ingresso na carreira pública, dentre outras finalidades.
OBS: Esta certidão apenas informa a situação da pessoa pesquisada no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não abrangendo dívidas previdenciárias, tributos estaduais e municipais e contribuições do FGTS, sendo cada um, objeto de certidão específica.

Certidão da matrícula imobiliária
 
Descrição:
Essa certidão informa a atual situação do bem imóvel pesquisado, com todas as transferências de propriedade que foram registradas. Além disso, é possível constatar os seguintes dados: - a titularidade, com os dados do atual proprietário; - se o imóvel é objeto de penhora; - se recai algum ônus sobre ele; - se foi dado em garantia; - se apresenta cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade; - e todas as demais informações relacionadas ao imóvel, desde que levadas a registro.
Órgão expedidor:
Cartório de Registro de Imóveis
Finalidade:
Comprovar a propriedade atual do imóvel;
Verificar quais são os proprietários anteriores;
Constatar se o imóvel está livre e desembaraçado, ou se existe algum ônus incidente sobre o bem;
Instruir processo judicial;
Indicar o bem à penhora.

Certidão de Distribuições de Ações Cíveis e de Família
 
Descrição:
Essa certidão informa a existência, ou não, de ações ajuizadas (arquivadas ou em andamento) contra a pessoa pesquisada, indicando o nome do autor, o tipo de ação distribuída, o número do processo, a vara que tramita o processo e a data da distribuição. A pesquisa poderá abranger o período de 5 anos, 10 anos ou 20 anos. Os processos extintos não serão indicados na Certidão.
Órgão expedidor:
Justiça Estadual
Finalidade:
Tomar conhecimento se a pessoa pesquisada é ré em alguma ação judicial, de natureza cível ou de direito de família;

Certidão de Distribuições de Ações Criminais
 
Descrição:
Essa certidão informa a existência, ou não, de ações/procedimentos criminais ajuizados contra a pessoa pesquisada, indicando o nome do autor, o tipo de ação/procedimento distribuído, o número do processo, a vara que tramita o processo e a data da distribuição.
Órgão expedidor:
Justiça Estadual
Finalidade:
Tomar conhecimento se a pessoa pesquisada é ré em alguma ação judicial de natureza criminal, promovida por particular ou pelo Ministério Público;
Instruir processo judicial;

Certidão de Distribuições de Ações e Execuções Federais
 
Descrição:
Essa certidão informa a existência, ou não, de ações ou execuções fiscais ajuizadas (arquivadas ou em andamento) contra a pessoa pesquisada, indicando o nome do autor, o número do processo, a vara que tramita o processo e a data da distribuição.
Órgão expedidor:
Justiça Federal
Finalidade:
Tomar conhecimento se a pessoa pesquisada é ré em alguma ação judicial que tramita na Justiça Federal;
Instruir processo judicial;
Confirmar os dados da ação/execução fiscal distribuída contra a pessoa pesquisada;
Instruir procedimentos licitatórios;
Documento necessário para concurso público;

Certidão de Distribuições de Ações/Reclamações Trabalhistas
 
Descrição:
Informa a existência, ou não, de ações/reclamações trabalhistas ajuizadas (arquivadas ou em andamento) contra a pessoa ou empresa pesquisada, indicando o nome do autor, o tipo de ação distribuída, o número do processo, a vara que tramita o processo e a data da distribuição.
Órgão expedidor:
Justiça do Trabalho
Finalidade:
Tomar conhecimento se a pessoa pesquisada é ré em alguma ação judicial, de natureza trabalhista;
Instruir processo judicial;
Confirmar os dados da ação distribuída contra a pessoa ou empresa pesquisada;
Instruir procedimentos licitatórios;
Instruir negociações de compra e venda de imóvel.
 

Certidão de Distribuições de Execuções Fiscais Estaduais e Municipais
 
Descrição:
Informa a existência, ou não, de execuções fiscais ajuizadas (arquivadas ou em andamento) contra a pessoa pesquisada, indicando o nome do autor (Fazenda Estadual ou Prefeitura Municipal), o número do processo, a vara que tramita o processo e a data da distribuição. A pesquisa poderá abranger o período de 5 anos, 10 anos ou 20 anos. Os processos extintos não serão indicados na Certidão.
Órgão expedidor:
Justiça Estadual
Finalidade:
Tomar conhecimento se a pessoa pesquisada é ré em alguma execução fiscal movida pela Fazenda Municipal ou Estadual;
Saber quem é o credor do débito fiscal (estadual ou municipal);
Instruir processo judicial;
Confirmar os dados da execução fiscal distribuída contra a pessoa pesquisada;
Instruir procedimentos licitatórios;
Documento necessário para concurso público;
Instruir negociações de compra e venda de imóvel.

Certidão de Protesto de Título (5 Anos)
 
Descrição:
Essa certidão informará se a pessoa pesquisada (física ou jurídica) possui, ou não, algum protesto em seu nome.
Órgão expedidor:
Cartório de Protestos
Finalidade:
Comprovar eventual restrição de crédito existente em nome da pessoa pesquisada;
Analisar a situação financeira para o caso de compra e venda de imóvel.

Certidão de Protesto de Título (10 Anos)
 
Descrição:
Essa certidão informará se a pessoa pesquisada (física ou jurídica) possui, ou não, algum protesto em seu nome.
Órgão expedidor:
Cartório de Protestos
Finalidade:
Comprovar eventual restrição de crédito existente em nome da pessoa pesquisada;
Analisar a situação financeira para o caso de compra e venda de imóvel.

Certidão de Regularidade do FGTS
 
Descrição:
Débitos ou pendências relativas ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) perante a Caixa Econômica Federal.
Órgão expedidor:
Caixa Econômica Federal
Finalidade:
Comprovar que a pessoa está em dia com suas obrigações relativas a contribuições previdenciárias (INSS). Essa certidão é exigida na venda de bens imóveis, dentre outras finalidades.

Certidão Relativa a Contribuições Previdenciárias
 
Descrição:
Débitos ou pendências relativos a contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Órgão expedidor:
Receita Federal/INSS
Finalidade:
Comprovar que a pessoa está em dia com suas obrigações relativas a contribuições previdenciárias (INSS). Essa certidão é exigida na venda de bens imóveis, para ingresso na carreira pública, dentre outras finalidades.

Ficha Cadastral (ou Ficha de Breve Relato)
 
Descrição:
Em resumo, informa todos os atos e documentos registrados, desde a constituição social até o último arquivamento. Na ficha, é possível constatar as informações cadastrais da empresa como o número do CNPJ, sede, capital social, nome e qualificação dos sócios e administradores, objeto social etc.
Órgão expedidor:
JUCESP
Finalidade:
Conhecer os dados cadastrais da empresa;
Comprovar a participação de determinado sócio;
Instruir processo judicial;
 
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